Cartório Recife


Detalhamento de servico

Inventário

Desde o advento da Lei 11.441/07, o 3° Tabelionato de Notas do Recife realiza escrituras de inventários e partilhas de bens, com a mesma segurança oferecida pela Justiça, mas com maior simplicidade, rapidez e conforto para seus clientes. Os interessados podem até mesmo desistir da ação judicial já iniciada e realizar o inventário em cartório. Os requisitos são os seguintes: o falecido não pode ter deixado testamento e os herdeiros devem ser maiores, capazes e de comum acordo quanto à divisão de bens. A presença de advogado é obrigatória.

 Documentos necessários para lavratura de inventário

Do imposto:

  • Imposto de transmissão causa mortis e doação: alíquota de 5% sobre o valor da avaliação realizada pela Secretaria da Fazenda Estadual.

Documentação referente aos bens:

  1. Carnê do IPTU e certidão negativa de tributos fiscais municipais;
  2. Certidões de propriedade e negativa de ônus (validade 30 dias);
  3. Extratos de depósitos bancários e aplicações financeiras*;
  4. Ações - posição acionária com valores atualizados*;
  5. Cotas da empresa: contrato social e alterações e último balanço patrimonial*;
  6. Certidão negativa conjunta da Receita Federal e PGFN;
  7. Certidão negativa de débitos da Secretaria da Fazenda Estadual;
  8. Certidão da delegacia do Serviço do Patrimônio da União - SPU;
  9. Declaração de quitação condominial do imóvel (se houver);
  10. Cópia autenticada do documento do automóvel - CRLV*.

Documentos do autor da herança (de cujus)*:

  1. Carteira de identidade;
  2. CPF;
  3. Certidão de óbito;
  4. Certidão de casamento ou nascimento (se solteiro).

Documentos do meeiro, herdeiros e cônjuges*:

  1. Carteira de identidade;
  2. CPF;
  3. Certidão de casamento ou nascimento (se solteiro);
  4. Comprovante de residência.

Advogado:

  1. Cópia da carteira da OAB;
  2. CPF;
  3. Endereço.

* Apresentar uma cópia autenticada e uma cópia simples.

Realizamos também escrituras de inventário negativo, sendo necessária a mesma documentação acima citada, exceto pelos documentos referentes aos bens e o Imposto de transmissão causa mortis.


Rua Marquês do Recife, n° 154, Loja 01 - Santo Antônio, Recife - PE - CEP: 50010-060
Fones: (81) 3224-5406 / (81) 3224-5561 | Aberto de Segunda a Sexta, das 8h ás 17h | Ver no mapa

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